AREsp 2648521 - DECISAO

AREsp 2648521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, com base em confissões confrontadas com extratos bancários, depósitos em conta jurídica, transferência imediata a terceiros não identificados e inconsistências nas declarações, concluiu pela existência de dolo na receptação de valores provenientes de fraude eletrônica; a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência aponta que, na receptação, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita, ônus não cumprido pela agravante.

Parties
Agravante / Ré: Layane Sthefane; Corréu: Iara Régia; Corréu: Paulo Ubiratan; Vítima: Olívia Rauter; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Suficiência Probatória, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quebra De Sigilo Bancário, Confissão, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Suficiência Probatória Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Layane Sthefane

Agravante / Ré

Iara Régia

Corréu

Paulo Ubiratan

Corréu

Olívia Rauter

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180, caput, do Código Penal e art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por receptação
  3. 3 Se a acusada tinha conhecimento da origem ilícita dos valores (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, com base em confissões confrontadas com extratos bancários, depósitos em conta jurídica, transferência imediata a terceiros não identificados e inconsistências nas declarações, concluiu pela existência de dolo na receptação de valores provenientes de fraude eletrônica; a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência aponta que, na receptação, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita, ônus não cumprido pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.