HC 911120 - DECISAO

HC 911120 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e, ausente flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, não se pode conceder a ordem; além disso, o Tribunal de origem prestou fundamentação própria (mesmo que sucinta) e o exame das alegações de insuficiência probatória e de reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SPINDLER IDALENCIO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Per Relationem, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Per Relationem Ônus Da Prova +2 more

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Parties

GABRIEL SPINDLER IDALENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Suficiência de provas para caracterização da receptação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e, ausente flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, não se pode conceder a ordem; além disso, o Tribunal de origem prestou fundamentação própria (mesmo que sucinta) e o exame das alegações de insuficiência probatória e de reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se