AREsp 2467563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal a quo acertadamente concluiu que a receptação foi consumada (pela inversão da posse), que o valor do bem supera o percentual de 10% do salário mínimo inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância, e que a existência de reincidência afasta a substituição da pena por restritivas de direitos e justifica o regime semiaberto, consolidando entendimento jurisprudencial citado; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: DEIVID BARBOSA JUIZ; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional (semiaberto), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tentativa Vs Consumação, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processual Penal Receptação Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional (semiaberto) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tentativa Vs Consumação +1 more

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Parties

DEIVID BARBOSA JUIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à receptação de veículo com valor superior a 10% do salário mínimo
  3. 3 Reconhecimento de tentativa ou consumação do crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal a quo acertadamente concluiu que a receptação foi consumada (pela inversão da posse), que o valor do bem supera o percentual de 10% do salário mínimo inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância, e que a existência de reincidência afasta a substituição da pena por restritivas de direitos e justifica o regime semiaberto, consolidando entendimento jurisprudencial citado; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial