AREsp 2514921 - DECISAO

AREsp 2514921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova coligida (depoimentos da vítima e policial, apreensão do bem na posse do acusado) que, segundo a jurisprudência, não autoriza intervenção desta Corte na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: ELIELTON GABRIEL CARDOSO SOUSA; Parceiro Processual / Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ; Órgão Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIELTON GABRIEL CARDOSO SOUSA

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP

Parceiro Processual / Parte Contrária (contrarrazões)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Tipificação e prova do crime de receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 Desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova coligida (depoimentos da vítima e policial, apreensão do bem na posse do acusado) que, segundo a jurisprudência, não autoriza intervenção desta Corte na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.