AREsp 2439827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por estar demonstrada a presença de justa causa (denúncia anônima minimamente confirmada e autorização da proprietária do imóvel) e o regular exercício da atividade investigativa, declarou-se a legalidade do ingresso e das provas colhidas, negando-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: MATHEUS VERISSIMO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
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Parties

MATHEUS VERISSIMO SILVA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 presença de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 valoração de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por estar demonstrada a presença de justa causa (denúncia anônima minimamente confirmada e autorização da proprietária do imóvel) e o regular exercício da atividade investigativa, declarou-se a legalidade do ingresso e das provas colhidas, negando-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.