HC 932494 - DECISAO

HC 932494 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisões que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, providência que requer dilação probatória incompatível com o rito sumário do writ, conforme precedente do tribunal, razão pela qual não se conhece do pedido de absolvição ou desclassificação nesta via.

Parties
Paciente: DANIEL BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Presunção De Inocência Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

DANIEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 ausência de dolo na receptação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisões que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, providência que requer dilação probatória incompatível com o rito sumário do writ, conforme precedente do tribunal, razão pela qual não se conhece do pedido de absolvição ou desclassificação nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.