HC 923792 - DECISAO

HC 923792 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois foi proferida sentença condenatória na Ação Penal originária (0002830-81.2024.8.13.0317) em 3/7/2024, condenando o paciente pelo art. 180, §1º, do CP, com pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, e tendo sido expedido alvará de soltura; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CORDEIRO LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Perda Do Objeto Condenação Criminal

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Parties

ANTONIO CORDEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção do inquérito
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois foi proferida sentença condenatória na Ação Penal originária (0002830-81.2024.8.13.0317) em 3/7/2024, condenando o paciente pelo art. 180, §1º, do CP, com pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, e tendo sido expedido alvará de soltura; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus por superveniente perda do objeto
  • Publique-se