HC 924245 - DECISAO

HC 924245 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação e verificou que a defesa não comprovou a origem lícita dos bens ou conduta culposa; diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente aplica-se o ônus probatório descrito em precedentes do STJ e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFERSON ERICK DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Habeas Corpus Desclassificação Prova

Case Brief

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Parties

JEFERSON ERICK DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova no crime de receptação e sua compatibilidade com a presunção de inocência
  2. 2 ônus da prova quanto à origem lícita da coisa apreendida em poder do agente
  3. 3 impossibilidade de absolvição ou desclassificação por habeas corpus quando exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação e verificou que a defesa não comprovou a origem lícita dos bens ou conduta culposa; diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente aplica-se o ônus probatório descrito em precedentes do STJ e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.