AREsp 2645797 - DECISAO

AREsp 2645797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido defensivo demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF), razão pela qual se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAN WESLEY GOMES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Para Receptação Culposa, Devida Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Desclassificação Para Receptação Culposa Devida Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JHONATAN WESLEY GOMES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 180, §3º, e 4º do CP
  2. 2 ausência de provas para condenação (convicção esteada em indícios)
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido defensivo demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF), razão pela qual se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.