HC 891199 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu após o julgamento da apelação e sua análise implicaria transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, nos termos dos dispositivos constitucionais indicados e precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: DJAVAN MAX MONTEIRO MACIEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Falsificação De Documento Público, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Competência, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
DJAVAN MAX MONTEIRO MACIEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violação de domicílio
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
- 3 competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu após o julgamento da apelação e sua análise implicaria transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, nos termos dos dispositivos constitucionais indicados e precedentes desta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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