HC 933909 - DECISAO

HC 933909 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente por ser inadequada como substituto de revisão criminal e por estar mal instruída, notadamente pela ausência de cópia da sentença; além disso, não se pode, nesta via, revolver matéria fático-probatória para reconhecer a inexistência de dolo na receptação, sendo ônus do acusado demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Wagner Custodio Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Dolo, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Instrução Da Petição
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

Wagner Custodio Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de cópia da sentença como defeito de instrução
  3. 3 ônus de demonstrar desconhecimento da origem ilícita no crime de receptação

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente por ser inadequada como substituto de revisão criminal e por estar mal instruída, notadamente pela ausência de cópia da sentença; além disso, não se pode, nesta via, revolver matéria fático-probatória para reconhecer a inexistência de dolo na receptação, sendo ônus do acusado demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se