HC 915551 - DECISAO

HC 915551 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como via de revisão criminal, o Tribunal, de ofício, concluiu não estar demonstrada ilegalidade flagrante nas buscas e apreensões (diligência decorrente de situação de flagrante e a oficina/lava-jato não sendo equiparada a domicílio protegido), mas reconheceu, sem revolver profundamente o acervo probatório, que os fatos 03 e 04 (receptações qualificadas) preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (mesma espécie, análogas condições de tempo, lugar e modo, intervalo menor de 30 dias e unidade de desígnios), aplicando a continuidade delitiva e redimensionando a dosimetria: pena de um dos crimes acrescida de 1/6 e consequente pena definitiva...

Parties
Paciente / Apelante: DIEGO AFONSO CAMINHA; Corréu / Apelante: FABIO APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e extensão dos efeitos ao corréu
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inviolabilidade De Domicílio, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inviolabilidade De Domicílio Continuidade Delitiva Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AFONSO CAMINHA

Paciente / Apelante

FABIO APARECIDO DE ALMEIDA

Corréu / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de concurso material entre receptações qualificadas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre fatos de receptação

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como via de revisão criminal, o Tribunal, de ofício, concluiu não estar demonstrada ilegalidade flagrante nas buscas e apreensões (diligência decorrente de situação de flagrante e a oficina/lava-jato não sendo equiparada a domicílio protegido), mas reconheceu, sem revolver profundamente o acervo probatório, que os fatos 03 e 04 (receptações qualificadas) preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (mesma espécie, análogas condições de tempo, lugar e modo, intervalo menor de 30 dias e unidade de desígnios), aplicando a continuidade delitiva e redimensionando a dosimetria: pena de um dos crimes acrescida de 1/6 e consequente pena definitiva...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e extensão dos efeitos ao corréu

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente: pena definitiva fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 22 dias-multa