REsp 2145556 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre quem conduzia o veículo e sobre a individualização da receptação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCOS; Recorrido: RANDOLFO; Recorrido: WELINTON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Constituição De Milícia Privada, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
MARCOS
Recorrido
RANDOLFO
Recorrido
WELINTON
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de condenação por receptação na modalidade de conduzir em relação a ocupantes de veículo
- 2 individualização da autoria/conduta em crimes de autoria coletiva
- 3 insuficiência de provas para o crime de constituição de milícia privada
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre quem conduzia o veículo e sobre a individualização da receptação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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