AREsp 2653052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na reavaliação dos fatos e provas, concluiu haver conjunto probatório robusto e corroborado em juízo para manter a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado neste Superior Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Vítima: Gelcides José do Couto Júnior; Testemunha: Sérgio da Silva de Jesus; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Inquérito Policial, Dolo Na Receptação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Súmula 7/stj Valoração Da Prova Inquérito Policial Dolo Na Receptação

Case Brief

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Parties

Gelcides José do Couto Júnior

Vítima

Sérgio da Silva de Jesus

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação com base em elementos do inquérito policial quando corroborados por provas produzidas em juízo
  3. 3 necessidade de demonstração, pela defesa, do desconhecimento da origem ilícita do bem em casos de posse do objeto receptado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na reavaliação dos fatos e provas, concluiu haver conjunto probatório robusto e corroborado em juízo para manter a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado neste Superior Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.