HC 933789 - DECISAO

HC 933789 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus, na hipótese, configurou tentativa de substituição da via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a modificação das conclusões sobre continuidade delitiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Continuidade Delitiva Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus, na hipótese, configurou tentativa de substituição da via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a modificação das conclusões sobre continuidade delitiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.