AREsp 2689887 - DECISAO

AREsp 2689887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, caracterizando impugnação genérica que atrai a Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: ISVALDO LUCIMAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Nulidade De Provas (busca Pessoal E Veicular), Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Nulidade De Provas (busca Pessoal E Veicular) +1 more

Case Brief

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Parties

ISVALDO LUCIMAR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Questão sobre ilicitude das provas decorrente de busca pessoal e veicular e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, caracterizando impugnação genérica que atrai a Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.