HC 912154 - ACORDAO

HC 912154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto; a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, e no caso houve exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência, tornando o regime semiaberto adequado.

Parties
Agravante: Edson Junio Santos Gramacho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Receptação, Regime Semiaberto, Reincidência, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Semiaberto Reincidência Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Edson Junio Santos Gramacho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 Ilegalidade apontada na fixação de regime mais gravoso com base exclusiva na reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto; a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, e no caso houve exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência, tornando o regime semiaberto adequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.