REsp 2102525 - DECISAO

REsp 2102525 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porquanto a pretensão recursal exige necessariamente o reexame de fatos e provas para reconhecer a coautoria no crime de receptação na modalidade conduzir, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do acórdão que absolveu o recorrido por insuficiência de prova, pois a conduta de conduzir restou comprovadamente atribuída a outro acusado (crime de mão própria).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Erick; Apelante: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Crime De Mão Própria, Conduzir Veículo Produto De Crime, Princípio Da Correlação (congruência), Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Crime De Mão Própria Conduzir Veículo Produto De Crime Princípio Da Correlação (congruência) Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Erick

Recorrido

Lucas

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se é possível reconhecer coautoria no crime de receptação na modalidade conduzir
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da correlação (congruência) diante da denúncia limitada ao comportamento de conduzir

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porquanto a pretensão recursal exige necessariamente o reexame de fatos e provas para reconhecer a coautoria no crime de receptação na modalidade conduzir, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do acórdão que absolveu o recorrido por insuficiência de prova, pois a conduta de conduzir restou comprovadamente atribuída a outro acusado (crime de mão própria).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.