AREsp 2557633 - DECISAO

AREsp 2557633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 83 do STJ e tendo em vista a prova produzida (posse do aparelho identificado como furtado, depoimentos em juízo, auto de exibição e apreensão, confissão extrajudicial, ausência de nota fiscal, preço abaixo do mercado e indícios de comércio ilícito no local), reconhecer que havia prova suficiente do dolo de receptação, cabendo ao réu, nos termos do art.156 do CPP, demonstrar a origem lícita; a pretensão de desclassificação e reexame de provas demandaria reanálise fática vedada por Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível e o regime semiaberto mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis...

Parties
Agravante: MAURO MANOEL RODRIGUES DA SILVA; Vítima: CLEIDILENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Regime Inicial Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Furto Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Regime Inicial Da Pena Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MAURO MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CLEIDILENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 desclassificação de receptação dolosa para culposa
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 83 do STJ e tendo em vista a prova produzida (posse do aparelho identificado como furtado, depoimentos em juízo, auto de exibição e apreensão, confissão extrajudicial, ausência de nota fiscal, preço abaixo do mercado e indícios de comércio ilícito no local), reconhecer que havia prova suficiente do dolo de receptação, cabendo ao réu, nos termos do art.156 do CPP, demonstrar a origem lícita; a pretensão de desclassificação e reexame de provas demandaria reanálise fática vedada por Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível e o regime semiaberto mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos