HC 847664 - DECISAO

HC 847664 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade no acórdão: o caput do art. 180 contém dois blocos (receptação própria e imprópria) e, nos autos, houve condutas praticadas em momentos distintos com desígnios autônomos, afasto-se, assim, a ocorrência de crime único e a aplicação da continuidade delitiva; reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIMAR QUINTINO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Crime Único, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Receptação Crime Único Continuidade Delitiva

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Parties

JOSIMAR QUINTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime único em face do art. 180 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 interpretação do caput do art. 180 como tipos distintos (receptação própria e imprópria)

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade no acórdão: o caput do art. 180 contém dois blocos (receptação própria e imprópria) e, nos autos, houve condutas praticadas em momentos distintos com desígnios autônomos, afasto-se, assim, a ocorrência de crime único e a aplicação da continuidade delitiva; reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.