AREsp 2692193 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação das condutas e reconhecimento de crime único depende do reexame de fatos e provas realizado pelas instâncias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias reconheceram prova suficiente de materialidade e autoria da receptação qualificada.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS LIVIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 381 Do CPP, Art. 180, § 1º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Continuidade Delitiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 381 Do CPP Art. 180, § 1º Do CP

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Parties

ANDRE CARLOS LIVIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 381 do Código de Processo Penal (alegação de crime único vs. continuidade delitiva)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame factual (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Quantum da continuidade delitiva e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação das condutas e reconhecimento de crime único depende do reexame de fatos e provas realizado pelas instâncias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias reconheceram prova suficiente de materialidade e autoria da receptação qualificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.