HC 921266 - DECISAO

HC 921266 - DECISAO

A busca pessoal realizada com base apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo e aceleração ao avistar viatura) não preenchia a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; ante a ilicitude probatória, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente da imputação penal.

Parties
Paciente / Réu: Paciente; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Inversão Do Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Inversão Do Ônus Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente / Réu

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 suficiência de provas e dolo no crime de receptação (art.180 CP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo e aceleração ao avistar viatura) não preenchia a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; ante a ilicitude probatória, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente da imputação penal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita
  • Absolver o paciente da imputação veiculada na Ação Penal n. 0708177-28.2023.8.07.0003/DF