AREsp 2499143 - DECISAO

AREsp 2499143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a defesa não comprovou nos autos a origem lícita do bem, ônus previsto no art. 156 do CPP, de modo que as conclusões do Tribunal de origem se mantêm.

Parties
Agravante/recorrente: DEOLINDO MOREIRA (ou DEOLINO MOREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEOLINDO MOREIRA (ou DEOLINO MOREIRA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, III e VII do CPP (insuficiência de provas/atipicidade)
  2. 2 Ônus probatório da defesa para demonstrar origem lícita do bem apreendido (art. 156 do CPP)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a defesa não comprovou nos autos a origem lícita do bem, ônus previsto no art. 156 do CPP, de modo que as conclusões do Tribunal de origem se mantêm.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.