AREsp 2678750 - DECISAO

AREsp 2678750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reforma da decisão quanto ao crime de receptação implicaria revolver questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidem os óbices da Súmula 83/STJ e a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem apreendido, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ciência da ilicitude da arma pelo réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ônus da defesa para demonstrar origem lícita de bem apreendido (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reforma da decisão quanto ao crime de receptação implicaria revolver questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidem os óbices da Súmula 83/STJ e a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem apreendido, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ciência da ilicitude da arma pelo réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.