AREsp 2600110 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de justa causa para o ingresso domiciliar (investigação prévia, informações sobre receptação e apreensão de bens), e a pretensão de anular tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE DOMINGUETTE GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Ingresso Policial, Justa Causa, Crime Permanente, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Receptação Violação De Domicílio Ingresso Policial Justa Causa Crime Permanente Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS HENRIQUE DOMINGUETTE GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de justa causa/flagrança em crimes permanentes
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático‑probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de justa causa para o ingresso domiciliar (investigação prévia, informações sobre receptação e apreensão de bens), e a pretensão de anular tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental