AREsp 2657581 - DECISAO

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A defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do celular, em face das circunstâncias (aquisição em feira de procedência duvidosa, preço muito inferior ao mercado, ausência de caixa/acessórios/nota e vendedor desconhecido); por isso, não se caracteriza erro de tipo nem cabe desclassificação para receptação culposa. O exame contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, por ser o condenado reincidente, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §3º, do CP e da Súmula 269/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDELANI EDSON DE LIMA TIONACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Receptação, Erro De Tipo, Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Erro De Tipo Receptação Culposa Ônus Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +5 more

Case Brief

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Parties

ALDELANI EDSON DE LIMA TIONACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia erro de tipo que afastasse a culpabilidade
  2. 2 ônus probatório quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

A defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do celular, em face das circunstâncias (aquisição em feira de procedência duvidosa, preço muito inferior ao mercado, ausência de caixa/acessórios/nota e vendedor desconhecido); por isso, não se caracteriza erro de tipo nem cabe desclassificação para receptação culposa. O exame contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, por ser o condenado reincidente, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §3º, do CP e da Súmula 269/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.