AREsp 2523731 - ACORDAO

AREsp 2523731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não comprovou a origem lícita do bem apreendido em sua posse, e a modificação da condenação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Receptação Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em crime de receptação quando o bem é apreendido na posse do acusado
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não comprovou a origem lícita do bem apreendido em sua posse, e a modificação da condenação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental