AREsp 2385590 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a alegada deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — impondo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ, de modo que a irresignação não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: RODRIGO ACKERMANN PLACIDO; Agravante: Ygor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Impugnação Específica Fundamentação Judicial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO ACKERMANN PLACIDO

Agravante

Ygor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos moldes do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a alegada deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — impondo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ, de modo que a irresignação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental