HC 935865 - DECISAO

HC 935865 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus já havia sido submetida a esta Corte por meio do AREsp n. 2.521.539/SP relativo ao mesmo acórdão, caracterizando indevida reiteração de pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOMINGUES GUIMARAES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional Inicial Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Inicial Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DOMINGUES GUIMARAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para a aplicação do regime prisional inicial aberto
  2. 2 Se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Se é possível a apreciação do pedido diante de reiteração já submetida a este Tribunal (AREsp n. 2.521.539/SP)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus já havia sido submetida a esta Corte por meio do AREsp n. 2.521.539/SP relativo ao mesmo acórdão, caracterizando indevida reiteração de pedido, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se