HC 937110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos (antecedentes, condenações anteriores e risco de reiteração delitiva), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública; questões relativas ao conhecimento da ilicitude do bem exigem reexame probatório, inviável nesta via.

Parties: Paciente: ELVIS JHONES SABINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ELVIS JHONES SABINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Ordem denegada.
Publique-se.