AREsp 2657445 - DECISAO

AREsp 2657445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma para absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente de materialidade e autoria e aplicou o entendimento de que, estando o bem apreendido em posse do acusado, incumbia a este demonstrar a origem lícita (art. 156 CPP), ônus não cumprido, justificando a manutenção da condenação por receptação dolosa; não se reconheceu a atenuante da confissão.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Culpa, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Culpa Súmula 7/stj Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por receptação dolosa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma para absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente de materialidade e autoria e aplicou o entendimento de que, estando o bem apreendido em posse do acusado, incumbia a este demonstrar a origem lícita (art. 156 CPP), ônus não cumprido, justificando a manutenção da condenação por receptação dolosa; não se reconheceu a atenuante da confissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.