AREsp 2295314 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmulas 7, 518, 83 e 13/STJ; deficiência de cotejo analítico; divergência não comprovada), violando o art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie.

Parties
Agravante: Rosnei Steffen Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 518/stj, 83/stj, 13/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Civil Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 518/stj, 83/stj, 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rosnei Steffen Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmulas 7, 518, 83 e 13/STJ; deficiência de cotejo analítico; divergência não comprovada), violando o art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental