HC 923002 - DECISAO

HC 923002 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque as razões apresentadas para a prisão preventiva do paciente foram insuficientes: o acusado foi imputado apenas por receptação e adulteração de sinal identificador (crimes sem violência ou grave ameaça imputados a ele), é primário e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS PINTO; Vítima: E.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL CARLOS PINTO

Paciente

E.B.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 justificação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 se o acusado foi imputado por delitos praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque as razões apresentadas para a prisão preventiva do paciente foram insuficientes: o acusado foi imputado apenas por receptação e adulteração de sinal identificador (crimes sem violência ou grave ameaça imputados a ele), é primário e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades