AREsp 2595815 - DECISAO

AREsp 2595815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram pela comprovação da autoria e materialidade dos crimes (depoimentos policiais corroborados e circunstâncias do flagrante); rever tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e não se verificou violação ao princípio da correlação.

Parties
Apelante/recorrente: Wallace dos Santos da Silva; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Policial Civil/testemunha: Carlos José Batista da Silva; Policial Civil/testemunha: Maria do Nascimento Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Correlação, Ônus Da Prova Em Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Correlação Ônus Da Prova Em Receptação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wallace dos Santos da Silva

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Carlos José Batista da Silva

Policial Civil/testemunha

Maria do Nascimento Arcanjo

Policial Civil/testemunha

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 tipicidade da conduta de "estar na garupa" em relação ao art.180 do CP
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram pela comprovação da autoria e materialidade dos crimes (depoimentos policiais corroborados e circunstâncias do flagrante); rever tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e não se verificou violação ao princípio da correlação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.