AREsp 2663832 - DECISAO

AREsp 2663832 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal padece de ausência de comando normativo idôneo para sustentar a afronta indicada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAILAN MANOEL DOS SANTOS ANICARCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KAILAN MANOEL DOS SANTOS ANICARCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há prova do dolo necessário para o crime de receptação (art. 180, caput, CP)
  2. 2 pedido de desclassificação para a modalidade culposa com fundamento no art. 383 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal padece de ausência de comando normativo idôneo para sustentar a afronta indicada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.