HC 907658 - ACORDAO

HC 907658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus em análise constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 444.980/PR, havendo identidade de partes e causa de pedir que impede conhecimento, e porque a alteração jurisprudencial não autoriza a propositura de novo writ para obter aplicação retroativa do novo entendimento.

Parties
Agravante: JOAO CLAUDIO CIUFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Nulidade Da Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Alteração De Entendimento Jurisprudencial
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Nulidade Da Busca E Apreensão Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Alteração De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

JOAO CLAUDIO CIUFFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por denúncia anônima e violação de domicílio
  2. 2 reiteração do pedido/identidade de partes e causa de pedir (litispendência)
  3. 3 alteração jurisprudencial e impossibilidade de aplicação retroativa do novo entendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus em análise constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 444.980/PR, havendo identidade de partes e causa de pedir que impede conhecimento, e porque a alteração jurisprudencial não autoriza a propositura de novo writ para obter aplicação retroativa do novo entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.