HC 934689 - DECISAO

HC 934689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eletiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade; análise de ofício dos autos não revelou ilegalidade flagrante e o registro de reincidência no acórdão justifica a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VAGNER GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VAGNER GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 influência da reincidência na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eletiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade; análise de ofício dos autos não revelou ilegalidade flagrante e o registro de reincidência no acórdão justifica a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.