HC 852227 - DECISAO

HC 852227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo examinou e fundamentou concretamente a condenação e a dosimetria, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SILVIO CARLOS DUQUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Insignificância, Reincidência, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

SILVIO CARLOS DUQUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 valoração da prova em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo examinou e fundamentou concretamente a condenação e a dosimetria, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.