AREsp 2580341 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à quebra da cadeia de custódia (falta de prequestionamento), ofendendo o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos e suficientes, com base em prova material (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletins e depoimentos), para confirmar a condenação por receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo, sendo vedado nesta instância o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7, STJ).

Parties
Agravante: FLAVIO SOUZA SIQUEIRA; Corréu: Patrick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Receptação, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Cadeia De Custódia, Suficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182
Penal Processo Penal Receptação Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Cadeia De Custódia Suficiência Probatória Prequestionamento +2 more

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Parties

FLAVIO SOUZA SIQUEIRA

Agravante

Patrick

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de demonstração pelo réu do desconhecimento da origem ilícita do bem em receptação
  3. 3 valor probante dos depoimentos de policiais e servidores públicos em crimes de corrupção ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à quebra da cadeia de custódia (falta de prequestionamento), ofendendo o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos e suficientes, com base em prova material (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletins e depoimentos), para confirmar a condenação por receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo, sendo vedado nesta instância o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento na parte conhecida.