HC 907336 - ACORDAO

HC 907336 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do acervo probatório (materialidade e autoria já valoradas pela instância de origem), procedendo-se a análise de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARCELO CLEBER DE OLIVEIRA LOURENÇO BITTENCOURT; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Receptação Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame De Provas

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Parties

MARCELO CLEBER DE OLIVEIRA LOURENÇO BITTENCOURT

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas em crime de receptação (art. 180, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do acervo probatório (materialidade e autoria já valoradas pela instância de origem), procedendo-se a análise de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos