AREsp 2481648 - DECISAO

AREsp 2481648 - DECISAO

O Tribunal, ao conhecer do agravo e analisar o recurso especial, confirmou que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para a condenação com base em reexame do conjunto fático-probatório; por se tratar de matéria de avaliação da prova, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 568 do STJ, foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: PAULO ROBERTO MANOEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Suficiência De Provas Valoração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PAULO ROBERTO MANOEL DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração dos depoimentos dos policiais
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao conhecer do agravo e analisar o recurso especial, confirmou que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para a condenação com base em reexame do conjunto fático-probatório; por se tratar de matéria de avaliação da prova, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 568 do STJ, foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.