AREsp 2476961 - ACORDAO

AREsp 2476961 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 207/STJ (necessidade de embargos infringentes), não havendo elementos novos aptos a desconstituir o decisum impugnado.

Parties
Agravante: ERNESTO ALEIXO DA SILVA FILHO; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Processo Penal Receptação Súmula 182/stj Súmula 207/stj Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO ALEIXO DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de oposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 pedido de detração penal e fixação de regime inicial mais favorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 207/STJ (necessidade de embargos infringentes), não havendo elementos novos aptos a desconstituir o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.