AREsp 2598500 - DECISAO

AREsp 2598500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que o condenado é reincidente e teve valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), manteve-se o regime prisional inicial fechado, por serem essas fundamentos idôneos que afastam a aplicação da Súmula n. 269/STJ a casos com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: KELVIN MULLER GOMES RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN MULLER GOMES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Efeito da valoração negativa de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) sobre a fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de revisão do regime prisional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que o condenado é reincidente e teve valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), manteve-se o regime prisional inicial fechado, por serem essas fundamentos idôneos que afastam a aplicação da Súmula n. 269/STJ a casos com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.