RHC 198244 - DECISAO

RHC 198244 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nem prova, de plano, da atipicidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito; os fatos investigados na nova apuração são distintos dos da investigação anterior (datas e locais diversos, apenas um investigado em comum), há indícios suficientes para prosseguimento das investigações, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado das provas.

Parties
Impetrante: JEFFERSON JOSE FERREIRA DE LIMA; Manifestante (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Direito À Privacidade, Requisição De Informações Ao COAF, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Receptação Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Direito À Privacidade Requisição De Informações Ao COAF Fishing Expedition

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON JOSE FERREIRA DE LIMA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (opositor)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe o trancamento de inquérito policial quando já houve investigação anterior arquivada
  2. 2 Se a requisição direta ao COAF sem autorização judicial e antes da inclusão como investigado viola o direito à privacidade
  3. 3 Se a investigação constitui 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nem prova, de plano, da atipicidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito; os fatos investigados na nova apuração são distintos dos da investigação anterior (datas e locais diversos, apenas um investigado em comum), há indícios suficientes para prosseguimento das investigações, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 383/384)
  • Publique-se.