REsp 2164278 - DECISAO

REsp 2164278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram que a multirreincidência do réu tornava a substituição da pena não socialmente recomendável nos termos do art. 44, §3º do Código Penal; rever tal conclusão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, adotou-se o fundamento regimental (art. 255, §4º, I, do RISTJ) para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CAIKE FERNADO RADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIKE FERNADO RADI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º do Código Penal
  2. 2 uso da reincidência para fundamentar a fixação de regime prisional e como óbice à substituição da pena
  3. 3 controle restrito do Superior Tribunal de Justiça sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram que a multirreincidência do réu tornava a substituição da pena não socialmente recomendável nos termos do art. 44, §3º do Código Penal; rever tal conclusão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, adotou-se o fundamento regimental (art. 255, §4º, I, do RISTJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.