AREsp 2645797 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou o prequestionamento da matéria federal nem ofensa ao art. 619 do CPP, e a reforma pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao exame das provas, manteve a condenação por receptação dolosa, sendo inviável absolvê-lo ou desclassificá-lo sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: JHONATAN WESLEY GOMES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Ausência De Prequestionamento, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
PENAL Receptação Absolvição Ausência De Prequestionamento Desclassificação Para Modalidade Culposa Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JHONATAN WESLEY GOMES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas lastreada em elementos indiciários
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de matéria federal (art. 619 do CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou o prequestionamento da matéria federal nem ofensa ao art. 619 do CPP, e a reforma pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao exame das provas, manteve a condenação por receptação dolosa, sendo inviável absolvê-lo ou desclassificá-lo sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.