AREsp 2677347 - DECISAO

AREsp 2677347 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o recorrente apenas admitiu a posse do aparelho e negou conhecimento de sua origem ilícita, não havendo confissão de autoria; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a atenuante da confissão espontânea nessa hipótese e, por implicar reexame de fatos e provas, não pode ser reformada neste recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO TEODOSIO VIEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Confissão Espontânea Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO TEODOSIO VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite a posse do bem, mas nega conhecimento de sua origem ilícita
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de atenuante na segunda fase da dosimetria diante da confissão e da incidência de agravantes (reincidência)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o recorrente apenas admitiu a posse do aparelho e negou conhecimento de sua origem ilícita, não havendo confissão de autoria; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a atenuante da confissão espontânea nessa hipótese e, por implicar reexame de fatos e provas, não pode ser reformada neste recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial