HC 933230 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se insurge contra acórdão de apelação já transitado em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que torne a matéria cognoscível por este Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: EVERALDO CONRADO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Receptação, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
EVERALDO CONRADO DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes de habeas corpus no STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se insurge contra acórdão de apelação já transitado em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que torne a matéria cognoscível por este Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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