HC 938376 - DECISAO

HC 938376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque o decreto está fundamentado na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, na insuficiência de medidas cautelares diversas, e na garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e do fato de estar cumprindo pena ao tempo dos fatos.

Parties
Paciente: JOANIR MARQUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOANIR MARQUES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque o decreto está fundamentado na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, na insuficiência de medidas cautelares diversas, e na garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e do fato de estar cumprindo pena ao tempo dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.