AREsp 2669301 - DECISAO

AREsp 2669301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal policial, confissão do réu e apreensão do documento do veículo), matéria vedada ao STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON CAETANO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dano Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dano Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILSON CAETANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para condenação pelo art. 180, caput, do CP
  2. 2 Reconhecimento de prescrição retroativa quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal policial, confissão do réu e apreensão do documento do veículo), matéria vedada ao STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial